Home- busca: Prazo decadencial
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 17:40
Custas são pagas com um dia de atraso, e recurso ordinário é julgado deserto
Câmara decidiu não conhecer o recurso da microempresa, a qual protocolou o comprovante de GRU um dia depois do prazo legal
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 16:00
Senado aprova lei para SUS atender pacientes com câncer em até 60 dias
Prazo é contado após diagnóstico; tratamento deve ser cirurgia ou terapia. Projeto vai seguir agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 16:00
INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico
Caso o INSS não realize as obras emergenciais especificadas dentro do prazo de 90 dias, será aplicada multa de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 17:20
Cliente da COOPHAB/RN receberá imóvel em atraso
A Cooperativa Habitacional deverá cumprir a decisão, conforme exigências, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 reais
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 15:40
MP obtém liminar que obriga Delta a refazer obra na estrada Ribeira-Itapirapuã Paulista
A empresa Delta tem prazo de 30 dias para corrigir as imperfeições da estrada, decorrentes de irregularidades na execução da obra de recuperação da via
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 12:00
Liminar determina retirada da internet de cenas do filme Inocência dos Muçulmanos
Liminar determina a retirada dos vídeos contendo cenas do filme no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 19:00
TRE suspende prisão de diretor do Google por vídeo no Youtube
. Decisão anterior havia determinado a retirada do vídeo no prazo de 48 horas
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 16:50
Ex-delegado da PF pagará multa de R$ 500 mil por desviar R$ 500 em SP
Além de perder os direitos políticos por oito anos, o ex-delegado deverá pagar multa de R$ 500 mil no prazo de 15 dias, a partir da notificação
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 16:30
MPF/SE consegue condenação da Oi/Telemar por defeitos em telefones públicos
com defeitos e passar a fazer atendimentos de reclamação dentro do prazo
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 14:30
SDI-1 aplica regra de transição e afasta prescrição em processo que discutia dano moral
A Turma decidiu que a ação indenizatória por danos morais deverá voltar a ser analisada por entender que o prazo aplicado prejudicou o autor da ação
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2012 - 16:00
Professora exonerada será reintegrada ao cargo
A professora infantil deverá ser reintegrada no cargo público no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 17:00
Financeira deve retirar nome de cliente do SPC
O juiz deferiu a antecipação de tutela para que a financeira retire no prazo de cinco dias o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 17:30
Judiciário publicará remuneração de magistrados e servidores na internet
Os tribunais de todo o país têm o prazo de dez dias para informar ao Conselho as providências tomadas para aplicar a nova lei
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2012 - 11:35
Recurso ordinário em dissídio coletivo. Acordo homologado. Estabilidade da gestante.
Aviso prévio. Cláusula que impõe prazo para comprovação de gravidez para o fim de percepção dos benefícios decorrentes do período estabilitário.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 17:40
Caixa é responsável pelo fornecimento de todos os extratos de contas vinculadas do FGTS
pagamento de multa por não apresentar os extratos dentro do prazo
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2012 - 17:30
Justiça determina que operadoras de celular resolvam os problemas no serviço 190 em Barretos
ligações para o 190 sejam devidamente completadas no prazo de 10 dias
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2012 - 10:50
TST mantém nulidade de rescisão de contrato de aposentado por invalidez
suspende, e remete para a legislação previdenciária o prazo de suspensão
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 15:00
Justiça Federal manda Caixa quitar contratos habitacionais firmados até 1987
As instituições financeiras deverão quitar contratos no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 17:30
Prefeitos de municípios do RN que sofrem com a seca não devem fazer despesas com festas
Os prefeitos têm o prazo de 30 dias para enviar ao Tribunal de Contas os documentos que comprovem a adoção das medidas
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:20
Detidos fora do horário comercial terão de ter tratamento adequado
A União tem o prazo de seis meses para programar uma rotina adequada para o recolhimento de pessoas presas fora do horário comercial pela PF
